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Projeto:   PL 287   08/06/2004  (ver documento)
Processo:   01-287/2004
Justificativa:   ver documento Jpl0287-2004
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   ACRESCENTA SUBITENS AOS 3.8.1 E 3.8.2 DA LEI Nº 11.228/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / COMBUSTIVEL / DISTRIBUIDOR / LEI 11.228/1992 / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRAZO / REVALIDACAO / TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO / VALIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0050-2005
ver documento Urbs0146-2008
ver documento Econ0283-2008
ver documento Fin1814-2011
Tramitação:  
ATM  Recebido em 08/06/2004  Encaminhado em 06/08/2004
CCJ  Recebido em 06/08/2004  Encaminhado em 06/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2005  Encaminhado em 25/02/2005
SGP2  Recebido em 07/03/2005  Encaminhado em 07/03/2005
CCJ  Recebido em 07/03/2005  Encaminhado em 28/03/2005
URB  Recebido em 28/03/2005  Encaminhado em 28/03/2008
ECON  Recebido em 28/03/2008  Encaminhado em 11/04/2008
FIN  Recebido em 11/04/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 29/01/2009
SGP12  Recebido em 29/01/2009  Encaminhado em 19/02/2009
ARQUIVO  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 19/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 11/03/2009
FIN  Recebido em 17/03/2009  Encaminhado em 22/12/2011
SGP21  Recebido em 22/12/2011  Encaminhado em 19/01/2012
SGP12  Recebido em 19/01/2012  Encaminhado em 30/01/2012
SGP21  Recebido em 30/01/2012  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 06/05/2013
PESQUISA  Recebido em 06/05/2013  Encaminhado em 11/11/2014
SGP21  Recebido em 11/11/2014  Encaminhado em 16/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 06/03/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 460/2008 de 27/08/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 20/10/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 552/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 4538/2008
Encerramento:   15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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